TERMOS E CONDIÇÕES
1.- Escopo
1.1 Estes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante denominados "Termos de Venda") se aplicam a todas as ofertas, declarações de aceitação e contratos celebrados pelo Vendedor Registrado (doravante denominado "Vendedor Registrado") em relação à entrega de produtos, incluindo consultorias e outros serviços auxiliares (doravante denominados "Entregas") por meio da loja online "PORTAL DE INDOLA" ao Comprador Registrado (doravante denominado "Comprador Registrado"). Todas e cada uma das condições do Comprador Registrado que se desviarem destes Termos de Venda ou os complementarem serão aplicadas somente na medida em que o Vendedor tenha explicitamente reconhecido tais condições por escrito. Isso também será aplicável se o Vendedor fizer Entregas sem qualquer reserva, consciente da divergência ou complementação das condições do Comprador Registrado, ou se aceitar qualquer pagamento.
1.2 As ofertas do Vendedor são direcionadas exclusivamente a profissionais e não a consumidores. O Comprador Registrado será considerado consumidor quando o propósito das entregas não puder ser atribuído principalmente à sua atividade comercial ou profissional independente. Será considerado empresário qualquer pessoa física ou jurídica ou sociedade legal que, uma vez concluído o contrato, atue no exercício de sua atividade comercial ou profissional independente.
2.- Assinatura do contrato de compra e venda de produtos
2.1 O Comprador Registrado pode inicialmente selecionar, sem obrigação de adquiri-los, os produtos do Vendedor Registrado e colocá-los no chamado carrinho de compras. Somente após inserir os dados pessoais necessários para processar o pedido e selecionar o método de pagamento, o Comprador Registrado faz uma oferta vinculativa para compra dos produtos. Antes de enviar o pedido, o Comprador Registrado pode modificar e revisar os dados. No entanto, a oferta só pode ser feita e transmitida se o Comprador Registrado aceitar os Termos de Venda, clicando no botão designado para tal fim.
2.2 Nesse momento, o Vendedor Registrado envia ao Comprador Registrado um recibo automático por e-mail, no qual o pedido do Comprador Registrado é mostrado novamente e pode ser impresso usando a função "Imprimir". O recibo automático de confirmação reflete apenas que o Vendedor Registrado recebeu o pedido e não constitui uma aceitação do mesmo. O contrato é celebrado pelo Vendedor Registrado quando ele emite a declaração de aceitação, que é enviada em um e-mail separado (confirmação do pedido). Nesse e-mail ou em outro diferente, mas não após a entrega dos produtos, o texto do contrato será enviado ao Comprador Registrado (consistindo do pedido, dos termos gerais e da confirmação do pedido) em um meio de dados durável (e-mail ou impressão em papel) (confirmação do contrato). A confirmação do contrato pode ser impressa usando a função "Imprimir". O texto contratual será mantido em conformidade com a proteção de dados.
2.3 O Vendedor Registrado pode fazer ofertas que não são vinculativas, a menos que seja determinado o contrário. Essas ofertas não vinculativas são feitas aos Compradores Registrados para que eles apresentem uma oferta de compra. O Vendedor Registrado não fica obrigado a aceitar solicitações dos Compradores Registrados.
3.- Precios, envíos
3.1 Os preços listados no Portal não incluem o imposto sobre vendas aplicável, bem como quaisquer outros impostos, obrigações, encargos e seguros. Estes serão aplicados e discriminados antes de processar a oferta vinculativa de compra dos produtos.
3.2 Em caso de desistência, o Comprador Registrado arcará com os custos diretos de devolução dos produtos, salvo acordo em contrário com o Vendedor Registado.
4.- Pagamento
O pagamento do preço de compra vence imediatamente após a conclusão do contrato.
5.- Entrega, disponibilidade dos produtos
5.1 Salvo acordo em contrário, o Vendedor Registado entregará a encomenda no endereço de entrega acordado e não efectuará entregas fora de Espanha ou de Portugal.
5.2 O Vendedor não tem a obrigação de fazer entregas parciais, mas poderá fazê-lo desde que seja aceitável para o Comprador Registrado.
5.3 O período de entrega acordado começa na data de confirmação do pedido, mas nunca antes do pagamento ser efetuado pelo Comprador Registrado.
5.4 O Vendedor Registrado tem a opção de entregar os pedidos por conta própria ou por meio de terceiros.
5.5 Na ausência de um acordo em contrário, se o Vendedor Registrado exceder, exclusivamente por sua própria culpa, a data de entrega acordada mais o período de tolerância de três semanas, o Cliente terá o direito de rescindir o contrato. Esse período de tolerância não será necessário se a lei o dispensar. A rescisão do contrato deve ser feita por escrito e, no máximo, dentro de duas semanas após a data de expiração do prazo de entrega. Após o vencimento desse prazo para rescisão, o Comprador Registrado terá o direito de rescindir o contrato somente após o estabelecimento e o término de um novo período de tolerância, desde que o não cumprimento das obrigações de entrega seja exclusivamente culpa do Vendedor Registrado.
5.6 Qualquer evento de força maior dará ao Vendedor Registrado o direito de adiar a entrega durante o período de impedimento causado por esse evento, bem como um tempo adequado para retomar a entrega. Todos e cada um dos eventos inevitáveis pelos quais o Vendedor Registrado não seja responsável serão equiparados a eventos de força maior, em particular, medidas de política monetária e política comercial, e outras medidas soberanas, greves, fechamentos patronais, interrupções comerciais significativas (como incêndios, quebra de máquinas, falta de matéria-prima ou energia, escassez de qualquer tipo, incluindo particularmente aquelas relacionadas a congestionamentos na entrega, interrupções de serviço ou outras dificuldades no fornecimento de matérias-primas ou outros fornecedores do Vendedor Registrado, interrupções no processo de embalagem ou manipulação, ou congestionamentos no transporte), bem como obstrução de rotas de transporte, a menos que sejam de curta duração e obstaculem significativamente a entrega ou a tornem impossível. O Vendedor Registrado deve informar imediatamente o Comprador Registrado sobre qualquer evento de força maior e qualquer evento equiparado. Se a obstrução durar mais de três meses, ambas as partes terão o direito de rescindir o contrato. Se uma entrega parcial já tiver sido realizada, o Comprador Registrado só terá o direito de rescindir o contrato de acordo com as condições mencionadas anteriormente em relação à parte da entrega que não foi executada. O Comprador Registrado não poderá recusar o pagamento de uma entrega parcial que já tenha sido executada alegando a existência de uma parte não executada da entrega.
5.7 Se os produtos selecionados não estiverem disponíveis no momento em que o Comprador Registrado fizer o pedido, o Vendedor Registrado informará isso sem demora injustificada na confirmação do pedido. Se os produtos não estiverem permanentemente disponíveis, o Vendedor se absterá de fornecer uma declaração de aceitação. Nesse caso, o contrato não será concluído.
6.- Transferência do risco
O risco será transferido para o Comprador Registrado no momento em que o envio ou a entrega do pedido for atrasado por razões pelas quais o Comprador Registrado deva ser responsabilizado ou quando estiver em atraso na aceitação.
7.- Direitos por defeitos do produto
O Vendedor Registrado será responsável pelos defeitos materiais de acordo com a legislação aplicável, em particular o Artigo 1.484 e seguintes do Código Civil Espanhol.
8.- Direito de desistência dos Compradores Registrados
O Comprador Registrado terá o direito de desistir do contrato apenas no caso de os produtos estarem com defeito. Esse direito estará sujeito ao disposto no Capítulo IV (sobre as obrigações do vendedor) do Código Civil Espanhol.
9.- Disposições finais
Na medida em que estas Condições de Venda exijam a forma escrita, o uso de meios como carta, fax, e-mail, etc., será suficiente para cumprir esse requisito.
As presentes Condições de Venda não implicam nenhuma alteração no ônus da prova.
Caso alguma disposição individual destas Condições de Venda ou do contrato seja ou se torne inválida, a eficácia das demais disposições não será afetada.
O local de cumprimento de todas as obrigações do Vendedor Registrado e do Comprador Registrado decorrentes do contrato será o domicílio social do Vendedor Registrado. A jurisdição exclusiva para todas as disputas decorrentes da Entrega ou relacionadas a ela será Barcelona, Espanha. No entanto, o Vendedor Registrado também terá o direito de iniciar ações legais contra o Comprador Registrado no local de jurisdição geral deste último ou em qualquer outro tribunal competente.
As relações legais entre o Vendedor e o Cliente estarão sujeitas às leis espanholas. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) será excluída.